norma nº 1521/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Lei nº 1.521/2009
De 18 de fevereiro de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira a ce-
lebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habi-
tação e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a assinar com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica para a
execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal;
ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se ne-
cessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de fevereiro de 2009
Registrado e publicado por afixação
em local própri
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