norma nº 1307/2002

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1 f? refeilara Municipal do Silos , Oliveira
dtado de São Paulo
LEI Nº 1.307/2002
DE 17/07/2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamen-
to junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil S/A., na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sa-
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
tratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A., na qualidade de Mandatário, até o valor
de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), observadas as disposições legais em vi-
gor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especifi-
cas aprovadas pelo BNDES para a operação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos resultantes do fi-
nanciamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
ARTIGO 2º - Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso T, alínea "b", e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los.
$ 1º:- Para a efetivação da cessão ou vinculação em ga-
rantia dos recursos previstos no "caput" deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes ne-
cessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão,
ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previs-
tos no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante
previa aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações fi-
nanceiras decorrentes do contrato celebrado.
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crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em crédi-
tos adicionais.
ARTIGO 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município
no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos de-
correntes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. ficando revogadas as disposições em contrárias, em especial a integra da Lei nº
1.274/01, datada de 03/07/2001.
Sales Oliveira, 17 de Julho de 2002,
Registradxe publicada
conforme à Lei em vor
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- Secretário Municipal
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