norma nº 1310/2002

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C dado de. Sã Paulo
LEI Nº 1.310/2002
DE 19/08/2002
Dispõe sobre liberação de 99 (noventa e nove) lotes.
equivalentes a 50% da caução tratada pelo item 1 do
Parágrafo Único do artigo 3º da Lei nº 1.222/2000,
datada de 04/05/2000 que trata da aprovação do Lo-
teamento denominado "Residencial Jardim Paraí-
so" c dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Ficam liberados da caução tratada pelo $ 2º do artigo 2º
da Lei nº 1.222/2000, datada de 04/05/2000, que dispõe sobre aprovação do Loteamento
“Residencial Jardim Paraíso", os seguintes lotes:
Quadra 03 - Lotes 01 2022 = 22
Quadra 06 - Lotes OL ao 16 = 16
Quadra 20 - Lotes OL ao 16 = 16
Quadra 21 - Lotes 01 2022 = 22
Quadra 22 - Lotes 0820 23 = 16
Quadra 23 - Lotes OL ao 07 = 07
PARÁGRAFO ÚNICO:- a liberação dos lotes acima mencionados,
referem-se ao percentual de 50% de que trata o item 1 do Parágrafo Único do artigo 3º. em
vista do pleno cumprimento das obrigações tratadas pelas alíncas "a" a "e" do artigo 2º. no
prazo previsto pela alínea "a" do $ 1º do mesmo artigo da lei supra citada,
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 19 de agosto de 2002,
Registrada e publicada
conformg a L.ci em vigor
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