norma nº 1311/2002

É dado de São Paulo
LEI Nº 1.311/2002
DE 19/08/2002
Dispõe sobre exigência de comprovação de inseri-
ção no Cadastro Fiscal de Contribuintes da Prefeitu-
ra aos tomadores de serviços e dá outras providên-
cias:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica como obrigatória ao tomador de serviços. entendi-
do como pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, a exigência do prestador de
serviços de comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes da Prefeitura. bem
como prova de quitação de débitos anteriores relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qual-
quer Natureza, no ato da contratação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O tomador de serviços tratado pelo "caput"
deste artigo deverá promover a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza de
terceiros. pessoa jurídica contratada, com sede ou estabelecimento prestador do serviço neste
município.
ARTIGO 2º - Constatada a transgressão do previsto na presente lei,
fica o infrator sujeito a uma multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município - UEM,
aplicada em dobro em cada reincidência.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. . =
Sales Oliveira, 19 de agosto de 2002
N
José
Prefeito
Registrada e publicada .
conforme a Lei em vigor Tene
áBio Robe o Marques”
Secretário Municipal
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