norma nº 1314/2002

PP refeitura Municipal de Sabes O &fiveira
E tado de São Paulo
LEI Nº 1.314/2002
DE 05/12/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cele-
brar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, objetivando o recebimento,
em doação, de bens e obras necessárias a sua
respectiva instalação, referentes a Programas li-
gados à Agricultura e Abastecimento e da ou-
tras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sa-
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar Termos de Convênios e seus respectivos: Aditamentos, com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebi-
mento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a
Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assu-
mir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de dezembro de 2.002
Registrada e publicada
EA a Lei em vigor
rc, Marques
ecretário Municipal
Terares Besradas yn- Tones (16) 38521500 - Tax: (16) 38521610 - 14660000 - Sales Oliveira - SP
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