norma nº 1315/2002

4 Prefeit ura 7) Junicipal d o Sabos Oliveira
; Estado de São Paulo
LEI Nº 1315/2002
DE 13/12/2002
Acrescenta os incisos "IX" e "X" no art. 1º da
Lei nº 1312/2002, datada de 10 de setembro de
2002, que dispõe sobre autorização ao Executi-
vo Municipal para firmar convênios com Orga-
nizações não Governamentais e da outras pro-
vidências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sa-
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica acrescentado os incisos "IX" e "x"
no art. 1º da Lei nº 1.312/2002, datada de 10 de setembro de 2.002, conforme abaixo:
IX. Programa de Saúde da Família - PSF;
X. Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se ne-
cessário, nos termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 13 de dezembro de 2002
Na
José Daniel
Prefeit
Registrada e publicada .
conforfe a Lei em vigor NS
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Poa Diino Puros Perealas fu Tones (to) sso2is00 = Da: (16) 88524610 - tao60000 - Sales Oliva - SP
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