norma nº 1318/2002

É dado de São Paulo
LEI Nº 1318/2002
DE 13/12/2002
Regulamenta o uso das dependências do Salão
Municipal de Festas e dá outras providências:
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira. Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica estabelecido por esta lei. a regulamentação do uso
das dependências do Salão Municipal de Festas, situado À Rua José Bonifácio, nesta cidade
de Sales Oliveira.
ARTIGO 2º - A regulamentação a que se refere o artigo anterior. obe-
decerá as seguintes regras:
I - Fica destinado aquele espaço público para o uso específico de fes-
tas, jantares e eventos similares.
IH Fica o Salão Municipal de Festas destinado à realização de bailes em
duas ocasiões, quais sejam , comemoração do aniversário da cidade e realização do Reveil-
lon.
II Todo evento que objetivar a arrecadação de fundos, com a explora-
ção da bilheteria e bar do local. será de exclusividade das entidades filantrópicas no municí-
pio . organizações não governamentais instituídas no município. bem como dos clubes de
serviços com sede no município. desde que os recursos arrecadados sejam canalizados para
as instituições filantrópicas retro mencionadas.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 2003.
ARTIGO 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira. 13 de dezembro de 2002.
Registrada e publicada
conformg'a Lei em vigor
Poa Domingo Tocas Perros fa Tom Vo) 8524500 + Dev (16) 8524610 - 14660000 - Sabes Oliveira - SP
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