norma nº 1.319/2002

! / O efeilura Municipal cao Silos Oliveira
rá “ado de Sa co É Duo
LEI Nº 1.319/2002
DE 20/12/2002
Concede ABONO DE NATAL aos funcioná-
rios municipais e dá outras providências
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
ABONO DE NATAL no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos funcionários de seu quadro.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O benefício de que trata o "caput" deste ar-
tigo abrange todos os funcionários conforme preceitua o Artigo 39, & 1º e Artigo 40, 8 4ºda
Constituição Federal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 20 de dezembro de 2002.
, >
Dora Parse fm Tue (to) ss521500 - Jun (to) sss246t0 « 14660000 - Saes Oliveira - SP?
unter preso com br - e-mail profeiturasoQnetsite cor br
ir