norma nº 1320/2002

y / O refeit ura 1h) unic ipal de > Sulos Oliveira
4 E dado de São / Quilo
LEI Nº 1.320/2002
DE 20/12/2002
Dispõe sobre alteração na redação do item 7 do
ANEXO I da Lei Complementar nº 01/97, datada de
30/12/97 - Código Tributário Municipal, reduz as
alíquotas dos Itens 7 e 58 do mesmo Anexo e dá
outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira. Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O Item 7 do Anexo I da Lei Complementar nº 01/97. da-
tada de 30/12/97 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte reda-
ção:
"7 - médicos veterinários e zootecnista”
ARTIGO 2º - Ficam reduzidas de 3% para 2% as alíquotas dos Itens
7e 58 do Anexo I, da Lei Complementar citada pelo "caput" do artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.003.
ARTIGO 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 20 de dezembro de 2002
Registrada e publicada
confoy ie a Lei em vigor
Dar á
y Rober Ó Marques
- 14660000 - Saes Oliveira - SP
Pa Dons Tencares Lavrador fo Dans (o) ss521500 Tor (Jo) 383
« piso com br - e-mail prefeturasoBretsite co