norma nº 1/2018

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
NORCIRNE DE O ARTIGO 62 68º DA LEI ORGÂNICA
UNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, UNIFICANDO 9
SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL!
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
É assegurada a equidade aos professores integrantes ao quadro do
magistério municipal de educação básica nos termos no artigo 62 S 8º da Lei
Orgânica Municipal de Sales Oliveira.
A fim de garantir a equidade salarial e ajustes das diversas jornadas de
trabalho que se fazem necessária para a consecução dos serviços educacionais os
salários serão fixados por hora aula, vedada a aplicação de hora aula diferenciada a
diferentes categorias de professores em atividades do magistério na educação
básica.
Parágrafo. Unicd - a equiparação que trata este artigo se aplica somente a
atividades de interação com alunos, ou diretamente ligadas a estes, excluindo
atividades administrativas ou de gestão escolar.
Para o cálculo das horas das jornadas já existentes e previstas com
base mensal será determinado mês hipotético de cinco semanas, independente das
variações mensais, garantindo assim ao magistério previsibilidade de vencimentos
mensais.
Para fins de migração para regime de horas os Professores na qual
sua vinculação anterior, era de 30 (trinta) horas semanais, passa a ser calculado
com base em 150 (cento e cinquenta) horas mensais, e de 25 (vinte e cinco) horas
semanais, passa a ser calculado com base em 125 (cento. e vinte cinco) horas
mensais.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
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Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
orçamentárias próprias do Departamento Municipal de Educação e Ensino, em
especial dos recursos provenientes do Fundeb.
Nos casos em que a aplicação desta lei importar em aumento salarial,
este deverá ser precedido de parecer financeiro demonstrando a existência dos
recursos e impactos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O valor da hora aula para os professores de educação básica no
Município de Sales de Oliveira será de R$ 20,49 (vinte reais e quarenta e nove
centavos), podendo ser reajustado anualmente pelos índices, IGP-M, IPCA ou INPC,
mediante Decreto Municipal.
Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto Municipal que
determinará o Plano Municipal de equiparação Salarial determinado de forma
individualizadas as tabelas salariais e cronograma de adequação, em face a
realidade orçamentária do município, para os cargos existentes ocupados ou não, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
A fim de garantir efetiva equidade ao quadro do magistério atendendo
ao elencado na Lei Orgânica Municipal deverá o Poder Executivo promover ajustes
no Plano de Cargos e Salários do Magistério no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
independente da aplicação imediata do previsto nesta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2018
Autógrafo n.º 1.975/2018, de 01/08/2018
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