norma nº 1/2019

A
Nerd!
PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
“Fixa valor mínimo para o ajuizamento da
execução fiscal objetivando a cobrança de dívida
ativa da Fazenda Pública Municipal, trata de
parcelamento de débito, e dá outras
providencias”.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
[LAMA - Fica fixado em 319 (trezentas e dezenove) UFM's, o valor mínimo para o
ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda
Pública Municipal. .
EFE Poderão ser arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento
do Procurador Geral do Município, os autos de execuções fiscais de débitos inscritos
como dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou
inferior a 319 (trezentas e dezenove) UFM's (unidades fiscais do município).
EE - Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os
valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
FZ - No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo
28, da Lei Federal Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e artigo 267, da Lei
Complementar Municipal n. 01/1.997, para os fins de que trata o limite indicado no
caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das
inscrições reunidas.
- Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 319
(trezentas e dezenove) UFMs (unidades fiscais do município) ainda não objeto de
ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder
Público Municipal.
- A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a
incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de
prova da quitação para com a Fazenda Municipal.
- As dívidas consolidadas poderão ser parceladas em até sessenta vezes, a
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PREFEITURA
e e
Sales Oliveira
PR NOSSO PEDACINHO DO CÉU
pedido do contribuinte, nos termos do artigo 264 do Código Tributário Municipal.
Quando o acordo tiver objeto débitos já executados judicialmente, obrigatoriamente
deverão ser incluídos no cálculo; em relação aos honorários advocatícios, oriundos
de natureza fiscal ou não, aplica-se na integra o artigo 85 do Código de Processo
Civil.
- Para fins do artigo 264 do Código Tributário Municipal,
considera-se a data da entrada em vigor desta lei.
- Comprovada a condição de carência da família pelo Departamento de
Assistência Social do Município, em parecer assinado pela assistente social, poderá
a municipalidade parcelar o débito em até 120 meses.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
vereiro de 2019.
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018
Autógrafo n.º 1.996/2019
CERTIDÃO
Registrada e Publicada por afixação
no local de costume e data supra.
ADM. PAULO CÉSAR
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