norma nº 1321/2003

Prefeitura 1h hunicipol do Silos Oliveira
E dado de São Paulo
LEI N.º 1.321/2003
De 05 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura restabe-
lecer, por aditamento, o equilibrio econômico-finan-
ceiro dos valores contratados para execução da Pa-
vimentação Asfáltica do "Jardim Alto Limpo”, as-
sumit com a diferença dos valores já calculados para
os imóveis particulares e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Fs-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte [ei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a restabelecer,
por aditamento, o equilíbrio cconômico-financeiro inicial em até 22,6% (vinte e dois, virgula
seis por cento) dos valores contratados para a Pavimentação Asfáltica do "Jardim Alto Lim-
po", em face da Yomada de Preços nº 001/2002, datada de 30/07/2002, tendo como base te-
galo $ 6º do Inciso Il do art. 65 da lei nº 8666, de 21/06/93 com suas alterações introduzi-
das posteriormente.
ARTIGO 2º - Dos valores apurados nos termos do artigo anterior, fi-
ca a Fazenda Municipal autorizada a assumir a diferença de R$ 78.277,66 (setenta e oito mil,
duzentos c setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) dos valores já calculados c apre-
sentados aos particulares. proprietários de imóveis do Loteamento "Jardim Alto Limpo”.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas sc necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de fevereiro d
José a
Préfeit
Repistrada e publicada No
NA a Lei em vigor
Secretario Municipal
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