norma nº 1322/2003

É tado de São / Jul,
LEI Nº 1.322/2003
DE 05/02/2003
Dispõe sobre a terceirização do Bar do Centro de La-
zer do Trabalhador "Angelo Purim” e dá outras provi-
déncias:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira,
obedecidas as disposições pertinentes contidas nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.9
95 e 9.074, de 07 de julho de 1.995, autorizada a terceirizar a exploração do Bar do Centro
de Lazer do Trabalhador "Angelo Turim", mediante o regime de permissão, precedida de Li-
citação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A Prefeitura estabelecerá, por oca-
sião da Licitação, o valor mínimo em que se deverá bascar a proposta dos interessados na
permissão do referido bem.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de fevereiro de 2003.
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