norma nº 1323/2003

Pre doitura Municipal do Sabes Oliveira
É da o de São Paulo
LEINº 1.323/2003
DE 05/02/2003
Dispõe sobre autorização para contratação de Pro-
fessores em caráter excepcional e dá outras provi-
dências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 3 (três)
Professores em caráter excepcional, para o periodo compreendido entre o início do ano leti-
vo a 20 de dezembro de 2.003.
. PARÁGRAFO ÚNICO:- Os Professores à serem contratados na for-
ma do "caput" deste artigo, atuarão na alfabetização de Jovens e Adultos, 3º e 4º séries res-
pectivamente e terão como remuneração 75% (setenta e cinco por cento) dos atuais valores
constantes do Nível VIII, Referência 08, Anexo II, da Lei nº 897/89, datada de 07 de agosto
de 1.989, com uma carga horária de 15 horas semanais.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de fevereiro de 2003
Registry da e publicada
confgrine,a Lei com vigor
Secretário Mumicipal
Dreamer errando fm Tome (16) 38524500 - Ten (16) 35524600 - 14660000 - Sales Olicira - SP
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