norma nº 1337/2003

; 2 refeitura Munic pelo do Silos O biveira
É dado do S, ão / A
LEI Nº 1.337/2003
DE 02/07/2003
Dispõe sobre autorização para contratação de mais 4
(quatro) agentes comunitários de saúde em caráter ex-
cepcional e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter
de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Fede-
ral, e até 31 de dezembro de 2.004, mais 4 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde para
executarem tarefas no Programa de Saúde da Família.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os Agentes a serem contratados na forma
do "caput" desté artigo, farão juz a uma remuneração mensal de 1 1/2 (um e meio salário mí-
nimo) nos termos do art. 1º da Lei nº 1.253/2001, datada de 23/02/2001 para uma carga ho-
rária de 40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 2º - Às contratações a serem feitas na forma do artigo ante-
rior, aplicar-se-ão os $8 1º e 2º do artigo 39, da Constituição Federal.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na
forma da Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de julho de 2003
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