norma nº 1340/2003

pP refeitura Municipal do Sa es Oliveira
E sado de São Paulo
LEI Nº 1.340/2003
DE 04/08/2003
Estende os benefícios da Lei nº 1.329/2003, data-
da de 21/03/2003 aos funcionários inativos, neles
incluídos além dos aposentados e pensionistas,
aos que fazem jus a um salário mínimo mensal
“nos termos do inciso III do art. 4º da Lei nº
“A. 024899, datada de 01/11/93 e dá outras provi-
: JOSÉ DANIPL GRATON, Prefeito Municipal de Sa-
: tes Oliveira, Estado de são Pânlo, no uso de. imas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Manicipl aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
ARTIGO ie - Ficaip Executivo Miiicipal autorizado a
estênder os ; benefícios tratados pelo art. 1º da Lei nº 1.329/03, datada dé 21/03/03, aos fun-
cionários inativos, neles incluídos além dos aposentados; e pensionistas, aos que fazem jus a
um salário mínimo mensal nos termos do inciso III do art. 4º da Leinê “1,024/93, datada de
02/11/93. . : É A Ê
E i a ARgIGo 28 As dispinog degoneéntes com a execução
desta lei, correrão à conta dé dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se ne-
cessário, nos termos da legislação em vigor, e .
“ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Sales Oliveira, 04 de asso de 2003
Registrag3 e publicada -
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