norma nº 1341/2003

Estado de São Pad,
LEI Nº 1.341/2003
DE 18/09/2003
Cria mecanismo para controle de tributos devidos
por proprietários de imóveis locados e dá outras
providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sa-
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, atra-
vés do setor competente, a informar àó- proprietário de imóvel alugado e/ou imobiliária res-
ponsável, sobre a situação de débixos de tributos municipais (taxas e impostos).
PARÁGRAFO ÚNICO:- A informação a que se refere
o caput deste artigo, ocorrerá quando o imóvel (residengial/comencial) apresentar uma ina-
dimplência de 03 (três) meses.:
ARTIGO 2º - O comunicado somente será efetuado
pelo poder público, mediante autorização do proprietário do imóvel e/ou imobiliária, através
de documento a ser elaborado pela prefeitura municipal.
ARTIGO 3º - A prefeitura municipal deverá divulgar
esta prestação de serviço através da imprensa local, e nos: talões de á água que são entregues
mensalmente.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução
desta lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se ne-
cessário, nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de setembro de 2003
Registrada e publicada
conforghe a Lei em vigor
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