norma nº 1343/2003

IM refeitura Municipal do Sa es Oliveira
E sdado de São Pulo
LEX Nº 1.343/2003
DE 06/11/2003
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para utilização de mão de obra dos servidores públi-
cos na construção da casa residencial a ser construí-
da pela Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa
Rita, e dá outras providências:-
ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 0a
. ARTIGO ..1º Fica o Executivo Mui deipat autoriniiçça a À utilizar mão de
obra dos servidóres públicos na edificação da-casa residgncial corh.área de: 113,04 m?, a ser
construída pela Sociedade Beigficente e Hospitalar Santa Rita no Lote 19-da Quadra 03, de sua
propriedade, situado no Loteamento “Estância dos Palmares” neste município “de Sales Oliveira,
que servirá como forma de pagâmento do imóvel situado dom frente para' 'à Rua Sete de Setem-
bro nº:601, pertencente à família' ide Sérgio Aparecido Baibeo a ser aderido por aquela insti-
tuição de saúde para ariiliação de suas instalações. Rd
ARTIGO 2º-iAs de pésas dggorrentes com "a exefiição (desta Lei, corre-
rão à “Conta de dotações próprias doo asbeio vigente, siplementaida se mevesgério, nos termos
«Sa Legislação em vigor.
Nr pma
. ARTFIGO:3º - Esta Le êntravdiéri vigor na det de súá jução revo-
gndas as disposições em contrário. :
Registraga e publicada
confopife a Lei em vigor
ecretário Municipal
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