norma nº 1344/2003

2 refeitura Municipal de Sa es Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.344/2003
DE 06/11/2003
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para, ceder em locação, os Boxes da Praça de Ali-
mentação aos atuais proprietários de comércio da
Rua XV de Novembro e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte.Lei:-
ARTIGO 1º;- Fica o Exêcutivô, Municipal autorizado a ceder em locação,
mediante sorteio, os Boxes 'da,Praça “de Alimentaç: To) “sos atuais proprietários de comércio situa-
dos na Rua XV de-Novembro, entre a Praça Senta Rita, Ea-Avenida Mogiana.
SA “A autorização tratâda pelo “caput” deste artigo se estende único e
exclusivamente, haverido - interesse, dos proprietários do” comércio recentemente fechado pelo
Poder Público, situado ríá Avenida Mogiana, junto aos Coljuntos Habitaçionáis.
82º- Gore remanescente do totaliconstriído na Praça de Alimentação
êxedidos: na forma desta Teiy dem Jem como os demais que viegem a ser cortstrui os pelo Poder Pú-
blico, em qualquer local da:z6f rajurbana, somo oderãa ser locados al Avês de processo lici-
tatório, ná' forma da legislação: :
ARTIGO 2º:- O valor da lôcação sds Box, fica! esde já estipulado
“em (meio) salário mínimo mer; a .
í ARTIGO E Com a | ábrovação da presente dei, fica rigorosamente proi-
bida a instalação de novos pontos comerciais, tipo “carrinho de lanche”, - em logradouros públi-
cos de. nossa cidade, em especial em sua área central. ris
“ARTIGO 2º; Os beneficiários áfados pelo “cap "do am. 1º e seu Pa-
Si
ep
rágrato Único, ficam rigom samente protbid de transferir ê Ponto-Comegitál a qualquer título.
É - PA a não
favendo mais interesse em permanecer com
Mme as
leitação bia para nova lo cação.
É : ARTIGO 5º - As “despesas decorrentes con
da Legislação em vigor” . :
ARTIGO 6º - Ea Ler entará em a vigor nã dai de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Cd. agi
Sales Oliveira, 06 de novegibrs d
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Praça Domingos Deavares Larradas yu - Tone: (16) 38524500 - Tax: (16) 38524610 - 14660000 - Sales Oliveira - SP
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