norma nº 1348/2003

Pr reteiltura Municipal do Sa es Oliveira
Estado de São Paulo
LEINº 1.348/2003
DE 18/11/2003
Autoriza o Município de Sales Oliveira a celebrar
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP.
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a cele-
brar Convênio e Termos Aditivos com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvi-
mento do projeto de Coleta Seletiva de Lixo.
ARTIGO 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais caracterísitcas de cooperação a ser firmado entre os participes.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de novembro de 2003
Registrada e publicada
Praca Domingos Tavares Larradas ya - Tome: (16) 38524500 - Tex: (16) 38524610 - 14660000 - Sabes Oliveira - SP
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