norma nº 1353/2003

Prsfetura Municipal de Ss abos Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.353/2003
DE 16/12/2003
Concede ABONO DE NATAL aos funcioná-
rios municipais e dá outras providências
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
ABONO DE NATAL no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos funcionários de seu quadro.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O benefício de que trata o "caput" deste ar-
tigo abrange todos os funcionários conforme preceitua o Artigo 39, 8 1º e Artigo 40, $ 4º da
Constituição Federal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de dezembro de 2003
Registragla e publicada
confofmte a Lei em vigor
Dea Domingos Tares Barradas / a - Tone: (16) 38324500 - Tax: (16) 38521610 - 14660000 - Sabes Olieira - SP
A
www.pmso.com.br - e-mail: prefeituraso(Qnetsite com.br