norma nº 1527/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEINº 1.527/2009
De 31/03/2009
Dispõe sobre autorização para composição de débi-
to de 2004 do município de Sales Oliveira com a
Unimed de Orlândia - Cooperativa de Trabalho Mé-
dico e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o município de Sales Oliveira autorizado a compor com a
Unimed de Orlândia - Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ sob o nº
57.214.900/0001-59, a dívida representada pela duplicata nº 321013486, vencida em
15/11/2004 no valor originário de R$59.627,72, e duplicata nº 321013820, vencida em
15/12/2004 no valor originário de R$59.866,02, totalizando R$119.493,74.
$ 1º - As duplicatas vencidas em novembro e dezembro de 2004 são objeto de
ação de cobrança junto ao Fórum da Comarca de Nuporanga, processo nº 711 do ano de 2007.
$ 2º - Fica estabelecido que o valor total devido nesta data corresponderá a
R$124.565,00 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), com uma atuali-
zação de 4,244% sobre o débito vencido em novembro e dezembro de 2004, tão somente.
$3º- A quantia atualizada na forma do parágrafo anterior, correspondente a
R$124.565,00 será quitada em 20 (vinte) parcelas fixas mensais e sucessivas no valor unitário de
R$ 6.228,25 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), a partir de março
de 2009, findando em outubro de 2010.
$ 4º - Aprovada e promulgada a presente lei, a primeira parcela será quitada
de imediato e as demais vencerão nos mesmos dias da quitação da primeira, nos meses subse-
quentes até final quitação, sem qualquer acréscimo.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da le-
gislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
eto
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra
Prefeitura de
Sales Oliveira |
crdado expressão