norma nº 1355/2004

7, refeitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado de São Pulo
LEINº 1.355/2004
DE 27/01/2004
Dispõe sobre autorização para contratação de Pro-
fessores em caráter excepcional, para atuarem no
Programa "BRASIL ALFABETIZADO" e dá outras
providências :-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber-que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:- —
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 12 (do-
ze) Professores em | caráter Expepcional, para atuarem no Programa "BRASIL ALFABETI-
ZADO" para o. período de 6 (sás) meses, nos termos do Convênio nº 828172/2003, celebra-
do entre o Município de Sales Oliveira eo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa-
ção - FNDE. ”
a PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração mensal-de cada profissional a
ser contratado nos termos do " "Caput" deste artigo, será apurada levando-se em conta o nú-
mero de alunos por alfabetizador, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por aluno alfabetiza-
do. : a fer o
ARTIGO 2 »- As déspesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa-
ção - FNDE e dotaçõesspróprias.do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Eegislação em vigor.
. « ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira 27 de janeiro de 2004
Registrada e publicada
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