norma nº 1358/2004

pP refeitura Municipal do Sa es Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.358/2004
DE 27/01/2004
Dispõe sobre a proibição de instalação de torre para
captação de sinais de telefone fixo e ou celular em
área residencial e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Vice Prefeito em exercício do cargo
de Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São-Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º:- Fica rigorosamente proibida a instalação de torres e ou ante-
nas para captação de sinais de telefone fixo e ou celular em área residencial desta cidade de Sales
Oliveira.
Parágrafo Único- As empresas interessadas na instalação de torres e
ou antenas nó município, párgas finalidades previstas no "caput" deste artigo, deverão apre-
sentar previamente documentação de posse e ot autorização do proprietário do terreno a ser
utilizado, com "croqui" de sua tocalização.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Le-
gislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
“Sales Oliveira, 27 de janeiro de 2004
Registrada e publicada
conformg a Lei em vigor
Praça Domingos Tavares A urvadas fa - Tone: (16) 38521500 - Tax: (16) 38524610 - 146660000 - Sales Oliveira - SP
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