norma nº 1361/2004

P refeitura Municipal do Sabes Oliveira
É tado de São Paulo
LEINº 1.361/2004
De 17 de março de 2004
Autoriza a abertura de crédito especial que especifica
e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça-
mento vigente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira -
IPSMSO, um Crédito Adicional Especial de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com a seguinte
classificação orçamentária:
Dotação Descrição Elemento Valor
3.1.90.13.00.00.0080 Obrigações Patronais................. R$ 7.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertura
com recursos provenientes do excesso de arrecadação do Instituto de Previdência dos Servi-
dores Municipais de Sales Oliveira - IPSMSO, nos termos do 8 1º, Inciso il do Artigo 43
da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de março de 2004
a “o A
J osé Daniél Graton =
Prefeito Municipal ss
Registrada e publicada 3)
conforme a Lei em vigor
ecretário Municipal
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