norma nº 1363/2004

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É sado de Sa ão / Quo
LEI Nº 1.363/2004
De 02 de abril de 2004
Insere o $ 3º no art. 2º da Lei nº 1.307/2002, datada
de 17/07/2002, que autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
Mandatário, e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica inserido o $ 3º no art. 2º da Lei nº 1.307/2002, da-
tada de 17/07/2002, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Ban-
co Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil
S/A, na qualidade de Mandatário, com a seguinte redação:
"g 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das-
despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente es-
tipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final."
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de abr
Registrada e publicada
Pora Domingos Derunes Leacrados ya June (16) 38521500 - Tax: (16) 5524610 - 14660000 - Sales Oliveira - SP
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