norma nº 1366/2004

P refeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
o LEINº 1.366/2004
“DE 21 de junho de 2004
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Edu-
cação e dá outras providências:-
JOS É DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com o
Governo do Estado de Sã ;Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, Convênio e
Termos Aditivos objetivahdo o repasse de recursos financeiros para o transporte de alunos
do município.
ARÍIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações, pfóprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em Vigor
ARTI O 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 21 de junho de 2004.
Z
/
José Daniel/Graton
Prefeito Municipal
Registrada e publicada 2) )
conforme a Lei em vigor ”
Robgrto M erquçé
Pouca Domingos Tavares Larradas fa - Tous fio) 38524500 - Tux: (19) 38524610 - 14660000 - Sales Olivcira - SP
“Av. pmso com.br - e-mail: prefeiturasoQnetsite.com.br