norma nº 1373/2004

pP refeitura Municipal do Sibes Oliveira
Estado de S ão Paulo
LEIN.º 1.373/2004
De 04 de outubro de 2004
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, nos ter-
mos do Artigo 29, Capitulo V, Inciso VI da Constitui-
ção da República e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Os Secretários da Administração Pública do Mu-
nicípio de Sales Oliveira, obedecido os termos do 8 4º do Artigo 39 da Constituição Federal,
serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acrései-
mo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espé-
cie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XL e serão
equivalentes aos valores abaixo especificados:
Cargo Valor do Subsídio
Secretário Municipal . R$ 2.132,65
Secretário de Obras RS 2.014,23
Secretário do Bem Estar Social R$ 2.014,23
Secretário de Educação e Cultura R$ 2.014,23
Secretário da Saúde R$ 2.014,23
Secretário de Finanças R$ 2.014,23
ARTIGO 2º - Na forma do Artigo 37, Inciso X da Constituição
Federal, os subsídios poderão ser revistos anualmente, sempre na mesma dara em que houver
reajustes ou majoração de vencimentos dos funcionários públicos do município, € sem distin-
ção de índices, e obedecerá todas as demais normas constitucionais previstas.
ARTIGO 3º - As depesas decorrentes da execução desta ici cor-
rerão à conta de dotações próprias dos orçamentos municipais.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor em primeiro de janeiro
de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário .
Sales Oliveira, 04 de outubro-dé 2004.
Registyáda e publicada
contogéne a Lei Ag
mm vu
ecretário Municipal
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