norma nº 1377/2004

pP refeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
LEINº 1.377/2004
De 04 de novembro de 2004
Institui o Prêmio de Valorização do Magistério da rede
pública de ensino municipal e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulpga.a seguinte Lei:--". :
““» ARTIGO 1º - Fica instituído (o) Prêmio de. Valorização do Magistério a ser
concedido aos integrantes do Quadro do Magistério = -QM em efetivo exercício, e da classe de
Supórie Pedagógico.
+ a” Parágrafo Único:- A concessão do Prômio de Valorização de que trata o
"capuí? “deste artigo, será efetuado àô final de cada ano letivo aos Professores de Educação Bá-
siça que atuam ho Ciclo I do Ensino Fundamental; 'ãos Professores de Educação Básica II (es-
pecialistas)' que, atuam no Ensino Fundamental Ciclo Te aos iitegrantes da Classe de Suporte Pe-
dagógico, “sempre que houver resíduo líquido dos recursos financeiros repassados à conta do
Fundo” de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF) ::
ARTIGO 2º - Os valores recebidos à útulo de prêmio 'de valorização não
serãó intorporados aos vencimentos dos integrantes do Quadfo do Magistério.
ARTIGO 3º - Os critérios para a concessão do Prêmio de Valorização do
Magistério serão regulamêntados por Decreto do Poder Executivo Municipal;
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
- conta de dotações próprias do orçamento vigente. cs
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigór na data de sua publibação.
ARTIGO 6º - Revogam-sé as dispôsições em | Contvério, Hz
+ E doa . o Sales Oliveira, 04 de novembro de 290
Registrada e publicada
conforyãe a Lei em vigor
Praça
Domingos Tevumes E arradas y/ 1 - Tone: (16) 38524500 - Tas: (16) 38524610 - 14660000 - Sales Ohvcira - SP
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