norma nº 1530/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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Pági
LEINº 1.530/2009
De 05/05/2009
Dispõe sobre alterações no item H do art. 3º da Lei nº
1.194/99, datada de 03/08/99, que dispõe sobre a cria-
ção do Conselho Municipal de Assistência Social e dá
outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O item Ii do art. 3º da Lei nº 1.194/99, datada de 03/08/99 que dis-
põe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, passa a ter a seguinte repre-
sentatividade:
N- REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA
a) 1 (um) representante da Casa da Criança Salense;
b) 1 (um) representante da APAE;
c) 1 (um) representante da Casa do Vovô Salense
d) 1 (um) representante do Grupo S.A.L.V.E - “Solidariedade entre Amigos Lu-
tando e Vivendo com Esperança”
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário nos termos da legislação
em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
do revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, OS de maio de 2009
Registrado e publicado por afixação
iriof Alves Pereira
Diretor de Admini;
Prefeitura de
é Sales Oliveira
cidade expressão