norma nº 1391/2005

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.391/2005
DE 02/02/2005
Autoriza a contratação de frente de trabalho em ca-
ráter excepcional e dá outras providências.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Pauló, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Mumia aprovou e ele-sanciona e promulga a seguinte Lei:- E
ARTIGO:1º - Fica o-Executivo Municipal aut stizado a contratar em
de excepcional interesse tic, o nos Sérmos do Inciso IX do art..37 da Constituição
açais para executa-
em contratados na
] caput" deste artigo, terão como remuneração aos serviço ) testados o valor men-
sal bri é R$ 380, 00" irseentos e oitenta feais), dos quais incidirão o à contribuição legal ao
INSS. “
eução desta lei cor-
nta de dotações. próprias « do Sfpartegito vigente, suplem Nécessário nos
ta legislação ém vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em:
vogadas as disposições em contrário.
“ Sales Óliveira, 02 de fevereiro de 2005
de sua publicação, re-
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
ecretário Municipal de
Planejame dministração
cidade expressão
cet o0s/r008
Préteitura de
Á Sales Oliveira
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