norma nº 1395/2005

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI N.º 1.395/2005
De 02/03/2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, para o fim que espe-
cifica e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, 'no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado. dos. Négócios da Fazenda,
de açotdo com o ajuste objeto do modelo do Anexo I a que se refere 9 Decreto nº 48.176, de
23/10/2003, objetivando a adesão do Município à Bolsa, Eletrônica dê Compras do Governo
do Estado - Sistema BEC/SP - para a compra de bens com entrega iméd ta em parcela única,
com dispensa: de licitação em razão do valor.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, gia, autorizado a fir-
mar its linento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a átuação dessa instituição
bancária como Agente Financeiro respeonsável pela ligtidação, financeira das operações rea-
« lizadas por, intermédio do Sistéma BÉC/SP. o .
na É ARTIGO 3º - As despesas / dicorrantes! com:
correrão á tonta de dotações próprias dó orçamento vigen, pibleineniadas se necessário,
nos terhôs da legislação em vigor.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário:
Sales Oliveira, 02'de março de 2005
execução desta lei,
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada