norma nº 1531/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.531/2009
De 02/06/2009
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito espe-
cial que especifica e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigen-
te, aprovado pela Lei Municipal nº 1.503/2008, datada de 20 de novembro de 2008, um crédito
especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orça-
mentária:
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01 - Assistência Social
08 241 0081 0024 - Manutenção das Atividades
3.3.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.....R$ 17.000,00
TOTAL. R$ 25.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com recur-
sos provenientes do Ministério da Assistência Social e destinado exclusivamente para aplicação
no Programa Idoso - Meio Aberto.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de junho de 2009
João sf arcia Neto
P o Mjnicipal
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, na data supra
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Prefeitura de O dl
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