norma nº 1475/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-1500 - Fax: (16) 3852-1610 - E-mail: prefeituraso Qnetsite.com.br
Site Oficial: www. salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.475/2008
De 18/01/2008
Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de
trabalho, tratados pela lei nº 1.465/2007, datada de
03/10/07 e dá outras providências.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar nas
mesmas condições e por até 60 (sessenta) dias, os contratos celebrados com trabalhadores
braçais para executarem tarefas de Serviços Gerais/Limpeza Pública, nos termos da autoriza-
ção concedida nos termos da Lei 1.465/2007, datada de 03/10/07.
ARTIGO 2º - Permanece inalterada a remuneração tratada pelo Pará-
grafo Único do artigo 1º daquela Lei.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei corre-
rão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário nos ter-
mos da legislação em vigor.
Sales Oliveira, 18 de janeiro de 2008
Registrada e publicada 77"
aro de na
4 Sales Oliveira | *
n cidade expressão |]
odio 200/2000