norma nº 1480/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 1.480/2008
DE 19/02/2008
Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Poli-
ticos do Município conforme trata a Lei Municipal
nº 1.372/2004 de 08/09/2004.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Os subsídios de que trata a Lei Municipal nº 1.372/2004,
ficam majorados em 10% (dez por cento), a partir do dia 1º de fevereiro de 2008, nos termos
da autorização dada pelo Artigo 6º da mesma Lei Municipal e na forma do Artigo 37, Inciso X
da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Nos termos deste artigo os subsídios mensais dos
agentes políticos de Sales Oliveira, ficam fixados conforme os seguintes valores:
I- Subsídios dos Senhores Vereadores: .............. R$ 1.859,41
I- Subsídio do Presidente da Câmara Municipal: R$ 2.445,05
II - Subsídio do Prefeito Municipal...................... R$ 6.887,12
IV - Subsídio do Vice-Prefeito Municipal: ............. R$ 1.859,41
ARTIGO 2º - Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal vigente.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
à conta de dotações próprias, suplementadas oportunamente se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 19 de fevereiro de 2008
arcia Neto
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Registrada e pubicada
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Planejamento e Administração
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