norma nº 1532/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEINº 1.532/2009
DE 16 de junho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação Reciclanip objetivando desen-
volver ações conjuntas e integradas, visando pro-
teger o meio ambiente através da destinação am-
bientalmente adequada dos pneumáticos inservi-
veis € dá outras providências.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Preteito Municipal de Sales Oliveira, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a As-
sociação Reciclanip, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, visando proteger o
meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis, cole-
tados no município.
ARTIGO 2º - O presente convênio não ensejará qualquer espécie de repasse fi-
nanceiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo
depósito de pneus inservíveis.
ARTIGO 3º - O presente convênio vigorará por prazo indeterminado a partir
da data de sua assinatura, facultada a sua revisão por acordo entre as partes, mediante Termo
Aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicado por escrito,
com antecedência mínima de 3 (três) meses.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da
legislação em vigor.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de junho de 2009
João Jgrpnttas Garcia Neto
j Mireipal
Registrado e publicado por afixação
em local próprio, n:
iretor de Administração
— Prefettorocig
A Sales Oliveira
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