norma nº 1413/2005

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEINº 1.413/2005
DE 16/12/2005
Concede ABONO DE NATAL aos funcionários muni-
cipais e dá outras providências
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a; conceder um ABONO
DE NATAL novalor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) em favor dos servidores municipais ati-
vos, efetivos e comissionados, observada as normas constitugionais Migented e em relação aos agentes
políticos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Estende-se o mesmo beneficio por intermédio do
IPSMSO - Instituto de-Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira, aos inativos, nele in-
cluídos além dos aposentados e pensionistas, os que fazem jus aum salário mínimo mensal nos ter-
mos do Inciso Hi do art. 4º da Lei nº:1.024/93, datada de 01/11/93.
ARTIGO 2º.- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à
conta.de dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário, nos termos da legi-
slação em vigor.
Daria ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de dezembro de 2005 “
irton/Álves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
Sales Dliveira
do expressão
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