norma nº 1415/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEINº 1.415/2006
De 02/02/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e
manter Curso Preparatório Pré-Vestibular, por
intermédio da Secretaria de Educação e Secretaria
da Cidadania e Ação Social e dá outras providên-
cias:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo; nto uso de suas atribuições legais, faz sal que a Câmara Muni-
cipal'aprovou'e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: É
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar. e manter Curso Preparatório para Vestibular, favorecendo os alunos trabalhadores e
também.os que apresentarem renda familiar baixa.
ARTIGO 2º - Caberá as Secretarias da Educação e Secretaria da
Cidadania e Ação Social, os estudos de casos preliminares para estabelecimento de regras de be-
nefícios é beneficiários, as quais serão formalizas pelo Prefeito Municipal mediante ato próprio
a ser baixado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com à execução desta lei,
correrão à conta-de dotações próprias do orçamento vigente. ..
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de fevereiro de 2006
Registrada e publicada
conforme a Lei
Sales Dliveira
cidade expressão
“ 2005/2090