norma nº 1417/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEINº 1.417/2006
De 02/02/2006 .
"Altera a Lei Complementar nº 03 de 3 de junho
de 2004 e dá outras providências”.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:-
Art. 1º. O artigo 13 da Lei Complementar nº 003 de 3 de junho de
2.004, passa a vigorar com à séguinte redação:
"Art. 13, Tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto corresponderá e será cobrado de acordo com os se-
guintes valores:
a) profissionais com nível superior - 65 UEM p/ano ou fração
b) profissionais com nível médio - 39 UFM "
c) pedreiro e motorista - 39 UEM "
d) demais prestadores autônomos - - 26 UFM”. "
Art. 2º.O anexo E, de que trata o artigo 109 da Lei Complementar nº
01 de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO E
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARÁ LOCALIZAÇÃO
E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
1 - Estabelecimentos industriais .............. pnbdctidoieiiiiiadl Poertorese - 1,06 UEM. p/m
2 - Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.....
3- Estabelecimentos bancários .. . .
4 - Demais estabelecimentos sujeitos à taxa é e não constante
nos itens anteriores.........cmieeeerecieceniceeieerereresicasereres eso 0,42 UFM "
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Sales Oliveira, 02 de fevereiro de 20
”
Registrada e publicada
conforme a
unicipal de
Planejamento e Administra
ni Sales Dliveira e?
pega 2008/2008