norma nº 1419/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852 1500 Fax: (16) 3852 1610 - E-mail: prefeiturasoQnetsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.419/2006
De 02/02/2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - DER, e dá outras pro-
vidências:-
amigavelment ou, na a impossibilidade, imitindo-se liminarmente na pos-
se, mediante. a autorização judicial, em ação própria;
c) Promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que
impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços, quando necessá-
Tio;
d) Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso,
os acessos anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras ne-
cessárias;
e) Elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo
as respectivas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive
para as áreas de empréstimo e/ou bota foras;
f) Liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execu-
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ção das obras e serviços;
£g) Complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e
necessárias à proteção de erosões;
h) Construir passagens de gado, definidas em projeto;
i) Garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do
Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Roda-
gem, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada
a Legislação incidente... .,
= ): Receber do D. ER., mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e
“serviços objeto deste Cótivênio, tão- logo concluídos, passando a conser-
ar à estrada como “parte da: malha. viária municipal, sem ônus para o
esta Lei, correrão, no
blicação, revogadas
Registrada e pi blitada
conforme a Lei em vigor