norma nº 1423/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
conforme a lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEIN. 1.423/2006
De 02 de março de 2006
Dispõe sobre aprovação do Empreendimento denomi-
nado Conjunto Habitacional “SALES OLIVEIRA D”
e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Empreendimento denominado Conjunto Habitacio-
nal “SALES OLIVEIRA D”, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Ur-
bano do Estado de São Paulo - CDHU, situado neste município de Sales Oliveira, Estado de São Pau-
Jo, conforme o Certificado GRAPROHAB Nº 393/1998, expedido em 27 de setembro de 2005.
ARTIGO 2º - O empreendimento aprovado pelo artigo anterior refere-se a uma á-
rea total de 48.400,00 mº, registrada junto ao C.R.J. da Comarca sob o n.º R.3-5331, ficando com a
urbanização, distribuída conforme segue:
ÁREA TOTAL = 48.400,00 m? =" 100,00%
Lotes = 26.331,35 m? = 54,41%
Sistema Viário = 13.791,18 m? = 28,49 %
Área Institucional = 2.572,92 m? = 5,32 %
Sistema de Lazer = 5.703,55 m? = 11,78 %
Totalde Lotes 132
ARTIGO 3º - Conforme legislação em vigor, as áreas institucionais, de recreação e
de vias de circulação, passarão a pertencer à Fazenda Municipal de Sales Oliveira, no ato da inscrição
do empreendimento, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nuporanga, sendo, en-
tretanto, que a posse das áreas aqui referidas passam à Administração Municipal, no ato da aprovação
e publicação desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de março de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEI N.º 1.424/2006
De 16 de março de 2006
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