norma nº 1427/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
do referido programa, as quais serão formalizas pelo Prefeito Municipal mediante ato próprio a ser
baixado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de março de 2006.
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1.427/2006
De 05 de maio de 2006
Dispõe sobre denominação de “Praça das Manguei-
ras”, e “Praça João Roberto Marangoni” a logradou-
ros públicos conforme especifica e dá outras provi-
dências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - A área de lazer situada com frente para a Avenida Mogiana, parte in-
tegrante do “Conjunto Habitacional Mário Orsi” passa a denominar-se “Praça das Mangueiras” e a
área verde com frente para a Avenida Mogiana, situada a partir do prédio da Câmara Municipal, até o
início da rotatória de acesso para a Avenida Vereador Pedro Carlos Bordonal, passa a denominar-se
“Praça João Roberto Marangoni”.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta
de cotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Legislação
em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a citação “sistema de Lazer (1) - Praça João Roberto Marango-
ni” constante da Lei nº 1.107/96, de 26/12/1996.
Sales Oliveira, 05 de maio de 2006.
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
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