norma nº 1429/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de maio de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEI Nº 1.429/2006
De 05 de maio de 2.006
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplemen-
tar com recursos oriundos do Orçamento Geral da U-
nião através do Ministério das Cidades e dá outras
providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar de R$ 214.500,00 (duzentos e catorze mil e quinhentos reais) à seguinte dotação orça-
mentária:
Ficha 146
Órgão 10 - Exec. de Serviços Públicos
Unidade 02- Logradouros Públicos
Funcional - 15.452.0058 - Urbanismo
Cat. Econômica 4.4.90.51.01.00.00.00.0080 - .Obras e Instalações......R$ R$ 214.500,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura da seguinte
forma:
a) - R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) com recursos oriundos do Orçamento
Geral da União por intermédio do Ministério das Cidades - Contrato de Repasse nº 0187.595-24/2005
- Processo nº 2584.0187.595-24 - Unidade Gestora 175004, Gestão 00001 - Tesouro na Fonte de Re-
curso 0100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal, Programa de Trabalho
154516001 109A - Natureza da Despesa 444042, Nota de Empenho 2005NE005073 emitida em
23/12/2005;
b) - R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) com recursos oriundos do
Orçamento Geral da União por intermédio do Ministério das Cidades - Contrato de Repasse nº
0188.590-99/2005 - Processo nº 2584.0188.590-99/2005 - Unidade Gestora 175004, Gestão 00001 -
Tesouro na Fonte de Recurso 0100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal, Pro-
grama de Trabalho 154516001 1094 - Natureza da Despesa 444042, Nota de Empenho
2005NE005458 emitida em 30/12/2005;
c) - a) - R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) com recursos oriundos do Orçamen-
to Geral da União por intermédio do Ministério das Cidades - Contrato de Repasse nº 0176.954-
46/2005 - Processo nº 2584.0176.954-46 - Unidade Gestora 175004, Gestão 00001 - Tesouro na Fonte
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Pruçu Domingos Tavares Barradas s/n - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852 1500 - Fax: (016) 852 1610
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Estado de São Paulo
de Recurso 0100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal, Programa de Trabalho
15451600H09A - Natureza da Despesa 444042, Nota de Empenho 2005NE002048 emitida em
29/09/2005;
TOTAL. R$ 214.500,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, OS de maio de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1430/2006
De 19 de junho de 2.006
Autoriza o município a receber em doação do Senhor
Dalcyr Borsato Filho e outros, a área de 1.082,10 m?
para alargamento da Rua Mijr. Manoel Azevedo de
Souza € dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Município de Sales Oliveira a receber em
doação uma área de 1.082,10 m?, pertencente a Daleyr Borsato Filho e outros, sendo parte do imóvel,
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nuporanga sob o nº 1.125, de
07/12/78, assim descrito:
- Começa no marco MO situado na cerca de divisa da área de propriedade de Dalc-
yr Borsato Filho com a área de propriedade de Benedito Afonso; segue em sentido horário confron-
tando com a área de Benedito Afonso com 89º 44' 20" SE e 6,58 m até o marco Ml; deflete à direita
confrontando com a Rua Major Manoel Azevedo de Souza com 40º 25' 16" SE e 253,06 m até o mar-
co M2; deflete à esquerda confrontando ainda com a Rua Major Manoel Azevedo de Souza com 32º
49' 07" SW e 40,55 m até o marco M3 situado no alinhamento da Rua Major Manoel Azevedo de
Souza; deflete à direita confrontando com o imóvel de Paulo Célio Torlini com 58º 16' 40" NW e 0,89
m até o marco M4, situado na divisa do imóvel de Paulo Célio Torlini com a área remanescente per-
tencente a Dalcyr Borsato Filho; deflete à direita confrontando com a área remanescente pertencente a
Daicyr Borsaio Filho, com 29º 58' 28” NE e 41,08 m até o marco M$; deflete à direita com a mesma
confrontação com 39º 94' 47" NE e 31,70 m até o marco M6, situado no alinhamento impar da Rua
José Vilela Nunes Sobrinho e finalmente segue confrontando ainda com a área remanescente do imó-
vel de propriedade de Dalcyr Borsato Filho com 39º 56' 41 NE e 217,07 m até o marco Mô, marco
inicial para esta locação de divisas. Esta Gleba encerra a área de 1.082,10 (um mil, oitenta e dois me-
tros quadrados e dez centésimos).
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os custos para regularização da doação serão de obriga-
ção do Município de Sales Oliveira.
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Praça Domingos Tavares Barradas s/n - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852 1500 - Fax: (016) 832 1610
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