norma nº 1430/2006

Estado de São Paulo
de Recurso 0100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal, Programa de Trabalho
15451600H09A - Natureza da Despesa 444042, Nota de Empenho 2005NE002048 emitida em
29/09/2005;
TOTAL. R$ 214.500,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, OS de maio de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1430/2006
De 19 de junho de 2.006
Autoriza o município a receber em doação do Senhor
Dalcyr Borsato Filho e outros, a área de 1.082,10 m?
para alargamento da Rua Mijr. Manoel Azevedo de
Souza € dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Município de Sales Oliveira a receber em
doação uma área de 1.082,10 m?, pertencente a Daleyr Borsato Filho e outros, sendo parte do imóvel,
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nuporanga sob o nº 1.125, de
07/12/78, assim descrito:
- Começa no marco MO situado na cerca de divisa da área de propriedade de Dalc-
yr Borsato Filho com a área de propriedade de Benedito Afonso; segue em sentido horário confron-
tando com a área de Benedito Afonso com 89º 44' 20" SE e 6,58 m até o marco Ml; deflete à direita
confrontando com a Rua Major Manoel Azevedo de Souza com 40º 25' 16" SE e 253,06 m até o mar-
co M2; deflete à esquerda confrontando ainda com a Rua Major Manoel Azevedo de Souza com 32º
49' 07" SW e 40,55 m até o marco M3 situado no alinhamento da Rua Major Manoel Azevedo de
Souza; deflete à direita confrontando com o imóvel de Paulo Célio Torlini com 58º 16' 40" NW e 0,89
m até o marco M4, situado na divisa do imóvel de Paulo Célio Torlini com a área remanescente per-
tencente a Dalcyr Borsato Filho; deflete à direita confrontando com a área remanescente pertencente a
Daicyr Borsaio Filho, com 29º 58' 28” NE e 41,08 m até o marco M$; deflete à direita com a mesma
confrontação com 39º 94' 47" NE e 31,70 m até o marco M6, situado no alinhamento impar da Rua
José Vilela Nunes Sobrinho e finalmente segue confrontando ainda com a área remanescente do imó-
vel de propriedade de Dalcyr Borsato Filho com 39º 56' 41 NE e 217,07 m até o marco Mô, marco
inicial para esta locação de divisas. Esta Gleba encerra a área de 1.082,10 (um mil, oitenta e dois me-
tros quadrados e dez centésimos).
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os custos para regularização da doação serão de obriga-
ção do Município de Sales Oliveira.
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Sales Oliveira - Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
ARTIGO 2º - A área descrita no artigo anterior deverá ser utilizada necessariamen-
te para o alargamento da Rua Major Manoel Azevedo de Souza, nos termos do Decreto Municipal nº
597/2006.
ARTIGO 3º - Ficam isentos, os doadores, do pagamento da Contribuição de Me-
lhoria referente ao alargamento da rua mencionada no artigo anterior.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão às ex-
pensas do orçamento em vigor, suplementado se necessário.
ARTIGO 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Sales Oliveira, 19 de junho de 2006
Registrada e publicada João Jeremias Garcia Neto
conforme a Lei em vigor Prefeito Municipal
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1431/2006
De 19 de junho de 2.006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELA-
BORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
João Jeremias Garcia Neto, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, para o
exercício de 2007, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
N - as Prioridades da Administração Municipal;
HI | -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e mon-
tante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificados nos Demonstrativos I a VII desta
Lei, em confor-midade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN.
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