norma nº 1432/2006

dy Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEINº 1.432/2006
De 16 de agosto de 2.(W6
Dispõe sobre alteração dos termos do 3 2º e acres-
centa o $ 3º ao artigo |º da Lei Municipal nº
1426/2006, que trata sobre o programa bolsa-
auxílio universidade e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona « promulga a seguinte | ei:
ARTIGO 1º-O 4 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.426/2006 passa a
ter a seguinte redação: “ $ 1º - A bolsa-auxilio será concedida à partir dos seguintes percentuais,
uma vez avaliada a situação sócio-econômica do Universitário:
a) 100%
b) 90%
co) 80%
dd) 70%
e) 60%
D 50%
g) 40%
h) 30%
7 20%”
ARTIGO 2º - Fica criado o & 3º, ao Artigo 1º da referida Lei Municipal
nº 1.426/2006 com o seguinte teor: “ 4 3º - Passa a fazer parte do programa bolsa-auxilio universi-
dade, de forma indistinta, o auxilio transporte gratuito já concedidos para todos os universitários”.
ARTIGO 3º - Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº
1426/2006.
ARTIGO 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de agosto de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1,433/2006
De 19 de outubro de 2.006
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplemen-
tar às verbas que especifica e dá outras providências:-
tst
Praça Domingos Tuvures Burradas sén - Cop 14660-000 - Fone: (016) 852 ESUO - Pax: FIG) 852 E610
Sales Oliveira - Evado de São Paseto