norma nº 1438/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1.438/2006
De 05/12/2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para ins-
talação de Unidade de Atendimento PREVCidade, e
dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e termos adi-
tivos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para instalação de Unidade de Atendimen-
to PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestação de serviços oferecidos pela
Previdência Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento vigente e posteriores.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de dezembro de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1.439/2006
De 05/12/2006
Altera a redação do $ 2º do artigo 48 da Lei Comple-
mentar nº 002/2003, datada de 06 de novembro de
2003, insere os 83 3º e 4º naquele mesmo artigo e dá
outras providências:-
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Pruça Domingos Tuvares Barradas s/n - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852 1500 - Fax: (016) 852 1610
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