norma nº 1439/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1.438/2006
De 05/12/2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para ins-
talação de Unidade de Atendimento PREVCidade, e
dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e termos adi-
tivos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para instalação de Unidade de Atendimen-
to PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestação de serviços oferecidos pela
Previdência Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento vigente e posteriores.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de dezembro de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1.439/2006
De 05/12/2006
Altera a redação do $ 2º do artigo 48 da Lei Comple-
mentar nº 002/2003, datada de 06 de novembro de
2003, insere os 83 3º e 4º naquele mesmo artigo e dá
outras providências:-
159
Pruça Domingos Tuvares Barradas s/n - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852 1500 - Fax: (016) 852 1610
Sales Oliveira - Estudo de São Paulo
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º:- O 8 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 002/2003, datada de 06
de novembro de 2003 que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Muni-
cipais de Sales Oliveira - IPSMSO como entidade autárquica e define a sua estrutura administrati-
va, passa a ter a seguinte redação:
"8 2º:- A remuneração do Presidente corresponderá ao Nível VIII da Lei nº
1338/03 datada de 04/08/2003, para uma carga horária de 40 horas semanais, devendo seu ocu-
pante optar entre a remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou esteja e-
xercendo no serviço público municipal";
ARTIGO 2º:- Ficam incluídos os $8 3º e 4º no art. 48 daquela lei, conforme se-
guem abaixo::
8 3º:- Exercendo concomitantemente o cargo de Presidente e de Contador, a
remuneração tratada pelo $ anterior será acrescida em 1/3 (um terço) do valor correspondente ao
Nível VIII da Lei acima mencionada;
8 4º:- Não se enquadrando na situação prevista pelo $ 3º, os serviços Contábeis
serão contratados mediante processo licitatório nos termos da Lei 8.666, datada de 21/06/93 com
as alterações introduzidas posteriormente, respeitando sempre o limite máximo apurado no cálculo
do acréscimo tratado pelo & anterior.
ARTIGO 3º:- Permanecem inalterados os demais preceitos da LC nº 002/2003,
observadas as alterações contidas na Lei nº 1.374/2004, datada de 19 de novembro de 2004 e nº
1.410/2005, datada de 02 de dezembro de 2005.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da legislaçãoo
em vigior.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º dezembro de 2006.
ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de dezembro de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEINº 1.440/2006
De 05/12/2006
Dispõe sobre autorização ao Executivo para fornecer
gratuitamente plantas padrões de imóveis , destina-
dos exclusivamente à habitação de até 60m? e dá
outras providências.-
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Praça Domingos Tavares Barradas s/n - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852 1500 - Fax: (016) 852 1610
Sales Oliveira - Estado de São Pauta