norma nº 1443/2006

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - Os crédito especiais aprovados por leis nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, ficando incorporados ao or-
gamento do exercício financeiro subsegiiente, nos termos do art. 167, 8 2º, da Constituição Fede-
ral,
Art. 5º - Fica autorizada, na forma do $ 8º do artigo 165 da Constituição Fede-
ral, a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçada,
observado o disposto no art. 43, e seus parágrafos, da lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As fontes de recursos especificadas nesta lei e na aprovação de crédi-
tos especiais poderão ser alteradas para que sejam efetivamente atendidos os objetivos da progra-
mação e na conformidade de suas disponibilidades.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação da receita até o limite de 10 (dez) por cento da receita corrente líquida, observadas as
condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Sales Oliveira, 18 de dezembro de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEI Nº 1.443/2006
DE 18/12/2006
Concede ABONO DE NATAL aos funcionários mu-
nicipais e dá outras providências
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um ABONO DE
NATAL no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor dos servidores municipais ativos, efeti-
vos e comissionados, observada as normas constitucionais vigentes em relação aos agentes políti-
cos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Estende-se o mesmo benefício por intermédio do
IPSMSO - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira, aos inativos, nele
incluídos além dos aposentados e pensionistas, os que fazem jus a um salário mínimo mensal nos
termos do Inciso III do art. 4º da Lei nº 1.024/93, datada de 01/11/93.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à
conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário, nos termos da
legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
166
Praça Domingos Tavares Barradas s/n - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852 1500 - Fax: (01 6) 852 1616
Sates Oliveira - Estado de São Pauto
tá Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de dezembro de 2006
João Jeremias Garcia Neto
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Lázaro Airton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração
LEI Nº 1.444/2006
De 21 de dezembro de 2.006
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplemen-
tar às verbas que especifica e dá outras providências e
dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Su-
plementar de R$ 326.599,74 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos e noventa e nove reais e se-
tenta e quatro centavos) às seguintes dotações orçamentárias:
Ficha Dotação Elemento Valor
0016 2.014.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
0021 2.019.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 8.500,00
0025 2.023.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 500,00
0044 2.039.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
0054 2.049.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
0059 2.054.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
0065 2.059.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
0069 2.063.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
0082 2.072.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
0088 2.076.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 57.300,00
0092 2.078.3.3.50.43.01 Subvenções Sociais - SBHSR R$ 37.000,00
0107 2.091.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
0713 2.096.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 4.500,00
0128 2.087.3.1.90.11.02 Vetos Vant, P. Civil 60% magistério R$ 158.099,74
0129 2.087.3.1.90.11.03 Vctos Vant. P. Civil 40% magistério R$ 6.000,00
0136 2.108.3.3.90.30.01 Material de Consumo R$ 6.000,00
0138 2.110.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 8.200,00
0151 2.119.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
0157 2.123.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
0163 2.128.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 500,00
0172 2.134.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
0181 2.140.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
0199 2.152.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 500,00
0205 2.156.3.3.90.39.01 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
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Pruça Domingos Tavares Barradas s/n - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852 1500 - Fax: (016) 852 1610
Sales Oliveira - Estado de São Paulo