| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2007 |
| Date | 2007-02-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000 Fone: (16) 3852 1500 Fax: (16) 3852 1610 - E-mail: prefeiturasoQnetsite.com.br Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br : CNPJ 46.756.029/0001-07 LEI Nº 1.446/2007 De 02/02/2007 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito es- pecial que especifica e dá outras providências:- JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es- tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro- vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vi- gente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.442/2006, datada de 18/12/2006; um crédito especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), desdobrado nas seguintes classificações orçamentárias: 02 - Poder Executivo 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências - 04.122.07.2:246 - Sentenças Judiciais : 246 - 3.1.9.0.91.00.00.00.00.0080 - Sentenças Judiciais..............R$ 62.000,00 17 - Execução Encargos Especiais 17-02 Contribuição para fórihação do PASEP- . 28.846.0047.2.247 - Contribuições ao. PASEP: a 247 - 3,3.90,47.12.84.00.00.0080.- Contribuição ao PASEP.....R$ 50.000,00 TOTAL. suada. Mdoiiçã iso iR$' 112.000,00 ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do & 1º, Inciso HI do Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17, de Março de 1964: Ficha Dotação Discriminação Valor 014 3.1.90.11.00.00.00.00.0080 Venc. e Vant. Fixas R$ 9.000,00 019 3.1.90.11.00.00.00.00.0080 Venc. e Vant. Fixas R$ 3.000,00 167 4.5.90.61.00.00.00.00.0080 Aquisição de Imóveis R$ 25.000,00 172 4.4.90.51.00.00.00.00.0080 Obras e Instalações R$ 25.000,00 173 4.5.90.61.00.00.00.00.0080 Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00 152 4.4,90.51.00.00.00.00.0080 Obras e Instalações R$ 10.000,00 185 4,4,90.51.00.00.00.00.0080 Obras e Instalações R$ 20.000,00 194 4.4.90.51.00.00.00.00.0080 Obras e Instalações R$ 5.000,00 215 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 Equip. e Mat. Perm. R$ 5.000,00 idado expressão |] dm. 2003/2008] Prefeituro de N N y Á Sales Oliveira Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP Praça Domingos Tavares Barradas, s/n. - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000 Fone: (16) 3852 1500 Fax: (16) 3852 1610 - E-mail: prefeiturasoQnetsite.com.br Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br CNPJ 46.756.029/0001-07 TOTAL... reeermeeeereresarenreareaeens R$ 112.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sales Oliveira, 02 de fevereiro de 2007 Registrada e publicada conforme a Lei em vigor Secretário Municipalde. Planejamento Administração