norma nº 1448/2007

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI N.º 1.448/2007
De 22 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários munici-
pais e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz-saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores municipais a partir do
mês de fevereiro de 2008ficam reajustados em 10 % (dez por cento),.calculados sobre os
vencimentos percebidos pelos funcionários no mês imediatamente anterior,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta toi entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de fevereiro de 2007
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor.
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as Sales Oliveira |
cidade express:
acima 2003/2008